CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
Recuperação Judicial e Falência
Art. 130 Revogação de atos fraudulentos
148 acórdãos e 134 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.
Decisões que citam este artigo
148
acórdãos de 19 tribunais
TJSP 32 · TJPR 25 · TJRS 17 · TJGO 17 · TJRJ 14 · TJSC 9 · TJMG 8 · TJCE 7 · STJ 6 · TJRN 3 · TJPA 2 · TJDFT 1 e outros
Agravo de Instrumento 2161365-24.2026.8.26.0000TJSP, Rui Cascaldi, julgado em 05/11/2026
EDcl no AgInt no AREsp EAINTARESP 1623940STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 20/10/2026
Decisão 0090361-37.2026.8.16.0000TJPR, substituto ronaldo sansone guerra, julgado em 07/10/2026
134
decisões monocráticas de 15 tribunais
STJ 50 · TST 27 · TJSP 12 · TJCE 9 · TRF4 9 · TJRS 5 · TJPR 4 · TJGO 4 · TJDFT 3 · TJBA 3 · TJSC 3 · TJRJ 2 e outros
Agravo de Instrumento 5137332-06.2026.8.21.7000TJRS, Ana Paula Dalbosco, julgado em 03/10/2026
AREsp AREsp 3341409STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 17/09/2026
Apelação Cível 0205830-98.2012.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 01/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 129 Ineficácia de atos perante a massa
- Art. 131 Atos protegidos pelo plano de recuperação
- Art. 128 Habilitação de coobrigados e garantes
- Art. 132 Prazo para ação revocatória
- Art. 127
- Art. 133 Legitimados à ação revocatória
- Art. 126
- Art. 134 Ação revocatória na falência
- Art. 125 Falência do espólio
- Art. 135
- Art. 124 Exigibilidade de juros na falência
- Art. 136 Restituição e proteção do terceiro de boa-fé
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.