CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor
Recuperação Judicial e Falência
Art. 124 Exigibilidade de juros na falência
4.434 acórdãos e 4.727 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.
Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.
Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.
Decisões que citam este artigo
4.434
acórdãos de 48 tribunais
TRT1 637 · TRT6 405 · TRT12 364 · TST 323 · TJSP 291 · TRF3 256 · TRT5 230 · TRT9 207 · TRT3 197 · TRT10 136 · TJSC 131 · TRT20 114 e outros
Decisão 0019278-60.2023.8.16.0001TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 2216310-58.2026.8.26.0000TJSP, Djalma Lofrano Filho, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5038501-61.2023.8.08.0024TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 05/11/2026
4.727
decisões monocráticas de 21 tribunais
TST 4.317 · STJ 151 · TRF4 83 · TJPR 27 · TJSC 26 · TJSP 26 · TRF2 21 · TJDFT 12 · TJRS 11 · TJMG 9 · TJMA 9 · TJGO 7 e outros
Airr 0000794-58.2024.5.07.0002TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 12/11/2026
Airr 0000406-90.2022.5.06.0411TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 12/11/2026
Airr 0010684-35.2014.5.15.0071TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 12/11/2026
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- Art. 127
- Art. 120 Mandato do devedor falido
- Art. 128 Habilitação de coobrigados e garantes
- Art. 119 Relações contratuais na falência
- Art. 129 Ineficácia de atos perante a massa
- Art. 118
- Art. 130 Revogação de atos fraudulentos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.