CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor
Recuperação Judicial e Falência
Art. 121 Encerramento das contas correntes
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.
Art. 121. As contas correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o respectivo saldo.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJGO 2 · TJCE 1 · TST 1
Apelação Cível 0244473-13.2021.8.06.0001TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 15/07/2026
Rot 1001686-67.2019.5.02.0000TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 01/10/2024
Agravo de Instrumento 5365104-40.2025.8.09.0044TJGO
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJSC 1 · TST 1 · TJSP 1
EDCiv-ROT 1001686-67.2019.5.02.0000TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 25/02/2026
Apelação 5002899-43.2024.8.24.0019TJSC, João Marcos Buch, julgado em 30/04/2024
Agravo de Instrumento 2267507-62.2020.8.26.0000TJSP, Tavares de Almeida, julgado em 12/11/2020
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 120 Mandato do devedor falido
- Art. 122 Compensação de créditos na falência
- Art. 119 Relações contratuais na falência
- Art. 123 Haveres do falido em sociedade
- Art. 118
- Art. 124 Exigibilidade de juros na falência
- Art. 117 Contratos bilaterais na falência
- Art. 125 Falência do espólio
- Art. 116
- Art. 126
- Art. 115 Sujeição dos credores à falência
- Art. 127
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.