CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
Recuperação Judicial e Falência
Art. 131 Atos protegidos pelo plano de recuperação
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 4 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Art. 131.
Nenhum dos atos referidos nos incisos I, II, III e VI do caput
do art. 129 desta Lei que tenham sido previstos e realizados na forma definida no plano de recuperação judicial ou extrajudicial será declarado ineficaz ou revogado.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Nenhum dos atos referidos nos incisos I, II, III e VI do caput
do art. 129 desta Lei que tenham sido previstos e realizados na forma definida no plano de recuperação judicial ou extrajudicial será declarado ineficaz ou revogado.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJMT 2 · STJ 1 · TJRJ 1
Agravo de Instrumento 1016499-54.2026.8.11.0000TJMT, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, julgado em 30/06/2026
Agravo de Instrumento 1014898-13.2026.8.11.0000TJMT, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, julgado em 30/06/2026
AgInt no REsp AIRESP 1757672STJ, Raul Araújo, julgado em 18/02/2025
28
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 28
AREsp AREsp 2471350STJ, Marco Buzzi, julgado em 04/06/2024
Sls SLS 3319STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/09/2023
AREsp AREsp 2071742STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 130 Revogação de atos fraudulentos
- Art. 132 Prazo para ação revocatória
- Art. 129 Ineficácia de atos perante a massa
- Art. 133 Legitimados à ação revocatória
- Art. 128 Habilitação de coobrigados e garantes
- Art. 134 Ação revocatória na falência
- Art. 127
- Art. 135
- Art. 126
- Art. 136 Restituição e proteção do terceiro de boa-fé
- Art. 125 Falência do espólio
- Art. 137 Seqüestro de bens em ação revocatória
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.