CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
Recuperação Judicial e Falência
Art. 136 Restituição e proteção do terceiro de boa-fé
16 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 136. Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a ação revocatória, as partes retornarão ao estado anterior, e o contratante de boa-fé terá direito à restituição dos bens ou valores entregues ao devedor.
§ 1º Na hipótese de securitização de créditos do devedor, não será declarada a ineficácia ou revogado o ato de cessão em prejuízo dos direitos dos portadores de valores mobiliários emitidos pelo securitizador.
§ 2º É garantido ao terceiro de boa-fé, a qualquer tempo, propor ação por perdas e danos contra o devedor ou seus garantes.
§ 1º Na hipótese de securitização de créditos do devedor, não será declarada a ineficácia ou revogado o ato de cessão em prejuízo dos direitos dos portadores de valores mobiliários emitidos pelo securitizador.
§ 2º É garantido ao terceiro de boa-fé, a qualquer tempo, propor ação por perdas e danos contra o devedor ou seus garantes.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 8 tribunais
TJRS 6 · STJ 2 · TJCE 2 · TJPR 2 · TJSP 1 · TJRJ 1 · TJES 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 5022309-12.2026.8.21.7000TJRS, Fabiana Azevedo da Cunha Barth, julgado em 08/10/2026
Apelação 5005779-30.2021.8.21.0008TJRS, Fernando Carlos Tomasi Diniz, julgado em 24/09/2026
Apelação Cível 0008971-44.2016.8.08.0024TJES, Rodrigo Ferreira Miranda, julgado em 07/07/2026
34
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 22 · TRF2 7 · TST 5
AREsp AREsp 3110909STJ, Raul Araújo, julgado em 07/08/2026
REsp REsp 1988278STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 07/05/2026
AREsp AREsp 2554861STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 07/04/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 135
- Art. 137 Seqüestro de bens em ação revocatória
- Art. 134 Ação revocatória na falência
- Art. 138 Ineficácia e revogação de atos
- Art. 133 Legitimados à ação revocatória
- Art. 139 Início da realização do ativo
- Art. 132 Prazo para ação revocatória
- Art. 140 Formas de alienação de bens
- Art. 131 Atos protegidos pelo plano de recuperação
- Art. 141
- Art. 130 Revogação de atos fraudulentos
- Art. 142 Modalidades de alienação do ativo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.