CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção X - Da Realização do Ativo
Recuperação Judicial e Falência
Art. 144-A Destinação de bens sem valor
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2024.
Art. 144-A.
Frustrada a tentativa de venda dos bens da massa falida
e não havendo proposta concreta dos credores para assumi-los, os
bens poderão ser considerados sem valor de mercado e destinados à doação.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. Se não houver interessados na doação referida no caput
deste artigo, os bens serão devolvidos ao falido.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Frustrada a tentativa de venda dos bens da massa falida
e não havendo proposta concreta dos credores para assumi-los, os
bens poderão ser considerados sem valor de mercado e destinados à doação.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. Se não houver interessados na doação referida no caput
deste artigo, os bens serão devolvidos ao falido.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Agravo de Instrumento 2301336-29.2023.8.26.0000TJSP, Rui Cascaldi, julgado em 19/08/2024
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJSP 1
AREsp AREsp 2496595STJ, Humberto Martins, julgado em 19/04/2024
Agravo de Instrumento 2042683-52.2022.8.26.0000TJSP, Maurício Pessoa, julgado em 10/03/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 144 Modalidades alternativas de alienação judicial
- Art. 145 Modalidades alternativas de realização do ativo
- Art. 143 Impugnação à alienação de bens
- Art. 146 Dispensa de certidões negativas
- Art. 142 Modalidades de alienação do ativo
- Art. 147 Depósito de valores recebidos
- Art. 141
- Art. 148 Relatório de recebimentos e distribuição
- Art. 140 Formas de alienação de bens
- Art. 149 Pagamento dos credores na falência
- Art. 139 Início da realização do ativo
- Art. 150 Despesas indispensáveis à administração da falência
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.