CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção X - Da Realização do Ativo
Recuperação Judicial e Falência
Art. 147 Depósito de valores recebidos
3 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.
Art. 147. As quantias recebidas a qualquer título serão imediatamente depositadas em conta remunerada de instituição financeira, atendidos os requisitos da lei ou das normas de organização judiciária.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJBA 1 · TRF5 1 · TJPE 1
Agravo de Instrumento 0803307-54.2017.4.05.0000TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 13/06/2017
Apelação Cível 0064852-61.1995.8.17.0001TJPE, Jones Figueirêdo Alves, julgado em 11/12/2014
Agravo de Instrumento 8127853-30.2026.8.05.0000TJBA
7
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 2 · TJDFT 2 · TJRS 1 · TJGO 1 · TJSP 1
AREsp AREsp 3052591STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 02/07/2026
Agravo de Instrumento 5093831-02.2026.8.21.7000TJRS, Carla Patricia Boschetti Marcon, julgado em 19/05/2026
AREsp AREsp 1758736STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 18/02/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 146 Dispensa de certidões negativas
- Art. 148 Relatório de recebimentos e distribuição
- Art. 145 Modalidades alternativas de realização do ativo
- Art. 149 Pagamento dos credores na falência
- Art. 144-A Destinação de bens sem valor
- Art. 144 Modalidades alternativas de alienação judicial
- Art. 150 Despesas indispensáveis à administração da falência
- Art. 143 Impugnação à alienação de bens
- Art. 151 Pagamento prioritário de salários
- Art. 142 Modalidades de alienação do ativo
- Art. 152 Restituição em dobro por dolo ou má-fé
- Art. 141
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.