CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção XI - Do Pagamento aos Credores
Recuperação Judicial e Falência
Art. 152 Restituição em dobro por dolo ou má-fé
4 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/07/2022.
Art. 152. Os credores restituirão em dobro as quantias recebidas, acrescidas dos juros legais, se ficar evidenciado dolo ou má-fé na constituição do crédito ou da garantia.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TJDFT 2 · TJRN 2
198 20150110928799APCTJDFT, Romulo de Araujo Mendes, julgado em 22/03/2017
198 20150110929342APCTJDFT, Alvaro Ciarlini, julgado em 22/02/2017
Recurso Especial em Apelação Cível 20090012923TJRN, Joaquim Gomes da Costa Netto, julgado em 27/01/2010
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJSP 2 · TJGO 1 · TJPR 1
Agravo de Instrumento 2103237-50.2022.8.26.0000TJSP, Grava Brazil, julgado em 12/07/2022
Agravo de Instrumento 2103175-10.2022.8.26.0000TJSP, Grava Brazil, julgado em 12/07/2022
Decisão 1526962-6TJPR, Lauri Caetano da Silva, julgado em 28/04/2016
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 151 Pagamento prioritário de salários
- Art. 153 Entrega do saldo ao falido
- Art. 150 Despesas indispensáveis à administração da falência
- Art. 154 Prestação de contas do administrador judicial
- Art. 149 Pagamento dos credores na falência
- Art. 155 Relatório final da falência
- Art. 148 Relatório de recebimentos e distribuição
- Art. 156 Sentença de encerramento da falência
- Art. 147 Depósito de valores recebidos
- Art. 146 Dispensa de certidões negativas
- Art. 158 Extinção das obrigações do falido
- Art. 145 Modalidades alternativas de realização do ativo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.