Art. 158 Extinção das obrigações do falido

Art. 158. Extingue as obrigações do falido:
I – o pagamento de todos os créditos;
II -
o pagamento, após realizado todo o ativo, de mais de 25% (vinte
e cinco por cento) dos créditos quirografários, facultado ao falido
o depósito da quantia necessária para atingir a referida porcentagem
se para isso não tiver sido suficiente a integral liquidação do ativo;
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
III –
(Revogado pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
III - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
IV –
(Revogado pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
IV - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
V - o decurso do prazo de 3 (três) anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados
anteriormente, que serão destinados à liquidação para a satisfação
dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
VI - o encerramento da falência nos termos dos arts. 114-A ou 156
desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)