Art. 159 Extinção das obrigações do falido

Art. 159. Configurada qualquer das hipóteses do art. 158 desta Lei, o falido poderá requerer ao juízo da falência que suas obrigações sejam declaradas extintas por sentença.
§ 2º
(Revogado pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º
A secretaria do juízo fará publicar imediatamente informação
sobre a apresentação do requerimento a que se refere este artigo, e,
no prazo comum de 5 (cinco) dias, qualquer credor, o administrador
judicial e o Ministério Público poderão manifestar-se exclusivamente
para apontar inconsistências formais e objetivas.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 3º Findo o prazo, o juiz, em 15 (quinze) dias, proferirá sentença
que declare extintas todas as obrigações do falido, inclusive as de natureza trabalhista.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 4º A sentença que declarar extintas as obrigações será comunicada a todas as pessoas e entidades informadas da decretação da falência.
§ 5º Da sentença cabe apelação.
§ 6º Após o trânsito em julgado, os autos serão apensados aos da falência.