CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção XII - Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido
Recuperação Judicial e Falência
Art. 160 Extinção das obrigações do sócio
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2025.
Art. 160. Verificada a prescrição ou extintas as obrigações nos termos desta Lei, o sócio de responsabilidade ilimitada também poderá requerer que seja declarada por sentença a extinção de suas obrigações na falência.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TJRJ 1 · TJBA 1 · TRF2 1 · TJSP 1
Apelação Cível 0000138-84.2012.4.02.5001TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 02/10/2025
Agravo de Instrumento 0039755-31.2020.8.19.0000TJRJ, Teresa de Andrade Castro Neves, julgado em 25/11/2020
Agravo de Instrumento 2010195-15.2020.8.26.0000TJSP, Matheus Fontes, julgado em 16/03/2020
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · STF 1 · TJDFT 1
REsp REsp 1833445STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 02/02/2021
Medida Cautelar na Ação Cautelar AC 2974 MCSTF, Cármen Lúcia, julgado em 15/04/2013
213 0032740-09.2014.8.07.0015TJDFT, Romão C. Oliveira
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 159-A Rescisão da sentença de extinção
- Art. 159 Extinção das obrigações do falido
- Art. 158 Extinção das obrigações do falido
- Art. 156 Sentença de encerramento da falência
- Art. 155 Relatório final da falência
- Art. 154 Prestação de contas do administrador judicial
- Art. 153 Entrega do saldo ao falido
- Art. 152 Restituição em dobro por dolo ou má-fé
- Art. 151 Pagamento prioritário de salários
- Art. 150 Despesas indispensáveis à administração da falência
- Art. 149 Pagamento dos credores na falência
- Art. 148 Relatório de recebimentos e distribuição
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.