CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção XI - Do Pagamento aos Credores
Recuperação Judicial e Falência
Art. 153 Entrega do saldo ao falido
18 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 153. Pagos todos os credores, o saldo, se houver, será entregue ao falido.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 9 tribunais
TJSP 5 · TRT6 4 · STJ 2 · TJPR 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJTO 1
Agravo de Instrumento 2199045-43.2026.8.26.0000TJSP, Beretta da Silveira, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 5008328-77.2026.8.24.0000TJSC, Gladys Afonso, julgado em 31/03/2026
EAREsp EAREsp 2458542STJ, Francisco Falcão, julgado em 09/03/2026
34
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 18 · TJSP 9 · TJDFT 5 · TJPR 2
AREsp AREsp 3272631STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/10/2026
AREsp AREsp 2820580STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 02/09/2026
AREsp AREsp 3237929STJ, Herman Benjamin, julgado em 07/07/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 152 Restituição em dobro por dolo ou má-fé
- Art. 154 Prestação de contas do administrador judicial
- Art. 151 Pagamento prioritário de salários
- Art. 155 Relatório final da falência
- Art. 150 Despesas indispensáveis à administração da falência
- Art. 156 Sentença de encerramento da falência
- Art. 149 Pagamento dos credores na falência
- Art. 148 Relatório de recebimentos e distribuição
- Art. 158 Extinção das obrigações do falido
- Art. 147 Depósito de valores recebidos
- Art. 159 Extinção das obrigações do falido
- Art. 159-A Rescisão da sentença de extinção
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.