CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção XII - Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido
Recuperação Judicial e Falência
Art. 155 Relatório final da falência
34 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.
Art. 155. Julgadas as contas do administrador judicial, ele apresentará o relatório final da falência no prazo de 10 (dez) dias, indicando o valor do ativo e o do produto de sua realização, o valor do passivo e o dos pagamentos feitos aos credores, e especificará justificadamente as responsabilidades com que continuará o falido.
Decisões que citam este artigo
34
acórdãos de 11 tribunais
TJGO 13 · TJSP 4 · TJMS 4 · STJ 3 · TJDFT 3 · TJRS 2 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TJMT 1 · TJBA 1
Agravo de Instrumento 1405492-41.2024.8.12.0000TJMS, Juiz Fábio Possik Salamene, julgado em 26/02/2026
Agravo de Instrumento 1405463-88.2024.8.12.0000TJMS, Juiz Fábio Possik Salamene, julgado em 26/02/2026
202 0746437-18.2025.8.07.0000TJDFT, Leonardo Roscoe Bessa, julgado em 25/02/2026
22
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 10 · TJGO 4 · TJSC 3 · TST 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJSP 1
TutCautAnt 1000755-74.2026.5.00.0000TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 07/08/2026
REsp REsp 2257119STJ, Regina Helena Costa, julgado em 18/02/2026
AREsp AREsp 3052956STJ, Marco Buzzi, julgado em 19/12/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 154 Prestação de contas do administrador judicial
- Art. 156 Sentença de encerramento da falência
- Art. 153 Entrega do saldo ao falido
- Art. 152 Restituição em dobro por dolo ou má-fé
- Art. 158 Extinção das obrigações do falido
- Art. 151 Pagamento prioritário de salários
- Art. 159 Extinção das obrigações do falido
- Art. 159-A Rescisão da sentença de extinção
- Art. 150 Despesas indispensáveis à administração da falência
- Art. 160 Extinção das obrigações do sócio
- Art. 149 Pagamento dos credores na falência
- Art. 148 Relatório de recebimentos e distribuição
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.