CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção XII - Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido
Recuperação Judicial e Falência
Art. 156 Sentença de encerramento da falência
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 530 acórdãos e 216 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 156.
Apresentado o relatório final, o juiz encerrará a
falência por sentença e ordenará a intimação eletrônica às Fazendas
Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento e determinará a
baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ),
expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
(Redação dada
pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. A sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberá apelação.
Apresentado o relatório final, o juiz encerrará a
falência por sentença e ordenará a intimação eletrônica às Fazendas
Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento e determinará a
baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ),
expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
(Redação dada
pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. A sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberá apelação.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
530
acórdãos de 32 tribunais
TRT10 139 · TRT6 78 · TRT3 75 · TRT12 48 · TRT19 44 · TRT18 22 · TRT5 20 · TRT1 17 · TRT20 12 · TJPR 10 · TJSP 9 · TRT21 8 e outros
Apelação Cível 0054107-61.2017.8.06.0064TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 0056697-95.2024.8.26.0100TJSP, José Wilson Gonçalves, julgado em 23/10/2026
Agravo de Instrumento 5023410-51.2026.8.24.0000TJSC, Patrícia Nolli, julgado em 17/09/2026
216
decisões monocráticas de 10 tribunais
TST 181 · STJ 14 · TRF4 6 · TJSP 4 · TJDFT 3 · TJPR 3 · TJSC 2 · TJRS 1 · TJPE 1 · TJGO 1
Airr 0001235-33.2025.5.20.0005TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 13/11/2026
Airr 0010229-74.2020.5.15.0034TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 28/10/2026
Airr 0100163-27.2016.5.01.0243TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 23/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 155 Relatório final da falência
- Art. 154 Prestação de contas do administrador judicial
- Art. 158 Extinção das obrigações do falido
- Art. 153 Entrega do saldo ao falido
- Art. 159 Extinção das obrigações do falido
- Art. 159-A Rescisão da sentença de extinção
- Art. 152 Restituição em dobro por dolo ou má-fé
- Art. 160 Extinção das obrigações do sócio
- Art. 151 Pagamento prioritário de salários
- Art. 150 Despesas indispensáveis à administração da falência
- Art. 149 Pagamento dos credores na falência
- Art. 148 Relatório de recebimentos e distribuição
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.