CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção X - Da Realização do Ativo
Recuperação Judicial e Falência
Art. 148 Relatório de recebimentos e distribuição
8 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 148. O administrador judicial fará constar do relatório de que trata a alínea
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do inciso III do art. 22 os valores eventualmente recebidos no mês vencido, explicitando a forma de distribuição dos recursos entre os credores, observado o disposto no art. 149 desta Lei.
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do inciso III do art. 22 os valores eventualmente recebidos no mês vencido, explicitando a forma de distribuição dos recursos entre os credores, observado o disposto no art. 149 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 7 tribunais
TJMT 2 · STJ 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 0014662-52.2021.8.17.9000TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 03/11/2026
Agravo de Instrumento 5028870-08.2024.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 28/06/2026
AREsp AREsp 1825834STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 24/10/2025
21
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 12 · TJPR 5 · TJBA 2 · TJDFT 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 3159607STJ, Raul Araújo, julgado em 03/06/2026
REsp REsp 2261778STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 06/04/2026
AREsp AREsp 1862960STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 27/06/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 147 Depósito de valores recebidos
- Art. 149 Pagamento dos credores na falência
- Art. 146 Dispensa de certidões negativas
- Art. 150 Despesas indispensáveis à administração da falência
- Art. 145 Modalidades alternativas de realização do ativo
- Art. 151 Pagamento prioritário de salários
- Art. 144-A Destinação de bens sem valor
- Art. 144 Modalidades alternativas de alienação judicial
- Art. 152 Restituição em dobro por dolo ou má-fé
- Art. 143 Impugnação à alienação de bens
- Art. 153 Entrega do saldo ao falido
- Art. 142 Modalidades de alienação do ativo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.