CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção XI - Do Pagamento aos Credores
Recuperação Judicial e Falência
Art. 150 Despesas indispensáveis à administração da falência
46 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 150. As despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência, inclusive na hipótese de continuação provisória das atividades previstas no inciso XI do caput
do art. 99 desta Lei, serão pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa.
do art. 99 desta Lei, serão pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa.
Decisões que citam este artigo
46
acórdãos de 11 tribunais
TJMG 15 · TJSP 7 · TJPR 7 · TJGO 5 · TJRS 4 · TJRJ 2 · TJPE 2 · STJ 1 · TJSC 1 · TRT5 1 · TRT12 1
Agravo de Instrumento 5136720-68.2026.8.21.7000TJRS, Gelson Rolim Stocker, julgado em 29/10/2026
Agravo de Instrumento 5184611-85.2026.8.21.7000TJRS, Eliziana da Silveira Perez, julgado em 29/09/2026
Agravo de Instrumento 0028737-03.2026.8.19.0000TJRJ, Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues, julgado em 28/09/2026
19
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJSP 5 · TST 5 · TJPR 3 · STJ 2 · TJRJ 2 · TJGO 2
Decisão 0065835-06.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 22/09/2026
Agravo de Instrumento 0096877-26.2025.8.19.0000TJRJ, Mônica Maria Costa Di Piero, julgado em 25/08/2026
Agravo de Instrumento 0096871-19.2025.8.19.0000TJRJ, Mônica Maria Costa Di Piero, julgado em 25/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 149 Pagamento dos credores na falência
- Art. 151 Pagamento prioritário de salários
- Art. 148 Relatório de recebimentos e distribuição
- Art. 152 Restituição em dobro por dolo ou má-fé
- Art. 147 Depósito de valores recebidos
- Art. 153 Entrega do saldo ao falido
- Art. 146 Dispensa de certidões negativas
- Art. 154 Prestação de contas do administrador judicial
- Art. 145 Modalidades alternativas de realização do ativo
- Art. 155 Relatório final da falência
- Art. 144-A Destinação de bens sem valor
- Art. 144 Modalidades alternativas de alienação judicial
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.