CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção X - Da Realização do Ativo
Recuperação Judicial e Falência
Art. 145 Modalidades alternativas de realização do ativo
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 56 acórdãos e 67 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 145.
Por deliberação tomada nos termos do art. 42 desta Lei,
os credores poderão adjudicar os bens alienados na falência ou adquiri-los por meio de constituição de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se necessária,
dos atuais sócios do devedor ou de terceiros, ou mediante conversão
de dívida em capital.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º Aplica-se irrestritamente o disposto no art. 141 desta Lei à transferência dos bens à sociedade, ao fundo ou ao veículo de investimento mencionados no caput
deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 3º (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 4º Será considerada não escrita qualquer restrição convencional à venda ou à circulação das participações na sociedade, no fundo de investimento ou no veículo de investimento a que se refere o
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Por deliberação tomada nos termos do art. 42 desta Lei,
os credores poderão adjudicar os bens alienados na falência ou adquiri-los por meio de constituição de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se necessária,
dos atuais sócios do devedor ou de terceiros, ou mediante conversão
de dívida em capital.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º Aplica-se irrestritamente o disposto no art. 141 desta Lei à transferência dos bens à sociedade, ao fundo ou ao veículo de investimento mencionados no caput
deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 3º (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 4º Será considerada não escrita qualquer restrição convencional à venda ou à circulação das participações na sociedade, no fundo de investimento ou no veículo de investimento a que se refere o
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
56
acórdãos de 9 tribunais
TJRJ 32 · TJRS 7 · STJ 5 · TJSP 5 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJPE 1 · TJES 1 · TJGO 1
Agravo de Instrumento 2043903-46.2026.8.26.0000TJSP, Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, julgado em 01/07/2026
Agravo de Instrumento-Cv 4891419-89.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Alberto Vilas Boas, julgado em 09/06/2026
AREsp AREsp 2874979STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 19/03/2026
67
decisões monocráticas de 10 tribunais
TST 35 · STJ 21 · TJRJ 2 · TJSP 2 · TJPR 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJGO 1 · TRF2 1
REsp REsp 1920132STJ, Raul Araújo, julgado em 23/10/2026
AREsp AREsp 3229450STJ, Nancy Andrighi, julgado em 29/09/2026
REsp REsp 1926507STJ, Raul Araújo, julgado em 18/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 144-A Destinação de bens sem valor
- Art. 144 Modalidades alternativas de alienação judicial
- Art. 146 Dispensa de certidões negativas
- Art. 143 Impugnação à alienação de bens
- Art. 147 Depósito de valores recebidos
- Art. 142 Modalidades de alienação do ativo
- Art. 148 Relatório de recebimentos e distribuição
- Art. 141
- Art. 149 Pagamento dos credores na falência
- Art. 140 Formas de alienação de bens
- Art. 150 Despesas indispensáveis à administração da falência
- Art. 139 Início da realização do ativo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.