CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção XI - Do Pagamento aos Credores
Recuperação Judicial e Falência
Art. 151 Pagamento prioritário de salários
72 acórdãos e 69 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.
Decisões que citam este artigo
72
acórdãos de 22 tribunais
TJMS 10 · TJSP 8 · TJGO 7 · TJRS 6 · TJPR 5 · STJ 4 · TJRJ 4 · TRT6 4 · TJDFT 3 · TJMG 3 · TRT11 3 · TJSC 2 e outros
Agravo de Instrumento 5136720-68.2026.8.21.7000TJRS, Gelson Rolim Stocker, julgado em 29/10/2026
Agravo de Instrumento 2244434-85.2025.8.26.0000TJSP, Rômolo Russo, julgado em 20/10/2026
Agravo de Instrumento 1416912-72.2026.8.12.0000TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 08/10/2026
69
decisões monocráticas de 9 tribunais
TST 40 · STJ 14 · TJDFT 4 · TJPR 3 · TJRJ 2 · TJSP 2 · TJRS 2 · TJPE 1 · TJGO 1
Mandado de Segurança 5375820-46.2026.8.21.7000TJRS, Gelson Rolim Stocker, julgado em 19/10/2026
AREsp AREsp 2970064STJ, Raul Araújo, julgado em 01/10/2026
Rr 0001588-67.2011.5.02.0263TST, Rosemary de Oliveira Pires Afonso, julgado em 25/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 150 Despesas indispensáveis à administração da falência
- Art. 152 Restituição em dobro por dolo ou má-fé
- Art. 149 Pagamento dos credores na falência
- Art. 153 Entrega do saldo ao falido
- Art. 148 Relatório de recebimentos e distribuição
- Art. 154 Prestação de contas do administrador judicial
- Art. 147 Depósito de valores recebidos
- Art. 155 Relatório final da falência
- Art. 146 Dispensa de certidões negativas
- Art. 156 Sentença de encerramento da falência
- Art. 145 Modalidades alternativas de realização do ativo
- Art. 144-A Destinação de bens sem valor
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.