CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção XII - Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido
Recuperação Judicial e Falência
Art. 159-A Rescisão da sentença de extinção
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Art. 159-A.
A sentença que declarar extintas as obrigações do falido, nos termos do art. 159 desta Lei, somente poderá ser
rescindida por ação rescisória, na forma prevista na Lei nº 13.105,
de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil),
a pedido de qualquer credor, caso se verifique que o falido tenha sonegado bens,
direitos ou rendimentos de qualquer espécie anteriores à data do requerimento a que se refere o art. 159 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. O direito à rescisão de que trata o
caput
deste artigo extinguir-se-á no prazo de 2 (dois) anos, contado da data do trânsito em julgado da sentença de que trata o art. 159
desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
A sentença que declarar extintas as obrigações do falido, nos termos do art. 159 desta Lei, somente poderá ser
rescindida por ação rescisória, na forma prevista na Lei nº 13.105,
de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil),
a pedido de qualquer credor, caso se verifique que o falido tenha sonegado bens,
direitos ou rendimentos de qualquer espécie anteriores à data do requerimento a que se refere o art. 159 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. O direito à rescisão de que trata o
caput
deste artigo extinguir-se-á no prazo de 2 (dois) anos, contado da data do trânsito em julgado da sentença de que trata o art. 159
desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TJDFT 3
202 0746437-18.2025.8.07.0000TJDFT, Leonardo Roscoe Bessa, julgado em 25/02/2026
198 0721583-17.2022.8.07.0015TJDFT, Romulo de Araujo Mendes, julgado em 24/09/2025
198 0703771-07.2023.8.07.0021TJDFT, Fabrício Fontoura Bezerra, julgado em 10/12/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 159 Extinção das obrigações do falido
- Art. 160 Extinção das obrigações do sócio
- Art. 158 Extinção das obrigações do falido
- Art. 156 Sentença de encerramento da falência
- Art. 155 Relatório final da falência
- Art. 154 Prestação de contas do administrador judicial
- Art. 153 Entrega do saldo ao falido
- Art. 152 Restituição em dobro por dolo ou má-fé
- Art. 151 Pagamento prioritário de salários
- Art. 150 Despesas indispensáveis à administração da falência
- Art. 149 Pagamento dos credores na falência
- Art. 148 Relatório de recebimentos e distribuição
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.