CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção XII - Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido
Recuperação Judicial e Falência
Art. 157
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.112, de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
39 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2026.
Art. 157. O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença do encerramento da falência
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(Revogado pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
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(Revogado pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
39
acórdãos de 13 tribunais
TJGO 12 · TRF5 5 · STJ 4 · TRF3 4 · TJSC 3 · TJDFT 2 · TJRJ 2 · TJPR 2 · TJSP 1 · TJMG 1 · TRF4 1 · TRF2 1 e outros
Apelação Cível 0000955-84.2005.4.05.8308TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 01/08/2026
Apelação Cível 5012719-75.2018.4.04.7201TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 24/11/2025
Apelação Cível 0018436-20.2005.8.13.0446TJMG, Des.(a) Manoel dos Reis Morais, julgado em 18/11/2025
16
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 4 · TJGO 4 · TJDFT 2 · TJPR 2 · TST 2 · TJSC 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 1880780STJ, Raul Araújo, julgado em 30/06/2026
REsp REsp 2194681STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 09/04/2026
REsp REsp 2253527STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 09/02/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 156 Sentença de encerramento da falência
- Art. 158 Extinção das obrigações do falido
- Art. 155 Relatório final da falência
- Art. 159 Extinção das obrigações do falido
- Art. 159-A Rescisão da sentença de extinção
- Art. 154 Prestação de contas do administrador judicial
- Art. 160 Extinção das obrigações do sócio
- Art. 153 Entrega do saldo ao falido
- Art. 152 Restituição em dobro por dolo ou má-fé
- Art. 151 Pagamento prioritário de salários
- Art. 150 Despesas indispensáveis à administração da falência
- Art. 149 Pagamento dos credores na falência
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.