CAPÍTULO VI-ASeção V
Recuperação Judicial e Falência
Art. 167-W Entrega de ativos remanescentes
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020.
Art. 167-W. No processo falimentar transnacional, principal ou não
principal, nenhum ativo, bem ou recurso remanescente da liquidação
será entregue ao falido se ainda houver passivo não satisfeito em qualquer outro processo falimentar transnacional.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
principal, nenhum ativo, bem ou recurso remanescente da liquidação
será entregue ao falido se ainda houver passivo não satisfeito em qualquer outro processo falimentar transnacional.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
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- Art. 167-V Informações ao juízo principal
- Art. 167-X
- Art. 167-U Presunção de insolvência em processo estrangeiro
- Art. 167-Y Pagamento proporcional em insolvência internacional
- Art. 167-T Coordenação de processos estrangeiros
- Art. 167-S Cooperação entre processos simultâneos
- Art. 167-R
- Art. 167-Q Meios de cooperação judicial
- Art. 167-P
- Art. 167-O Proteção dos interesses na concessão de medidas
- Art. 167-N Medidas após reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-M Efeitos do reconhecimento de processo estrangeiro
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.