Art. 167-S Cooperação entre processos simultâneos

Art. 167-S. Sempre que um processo estrangeiro e um processo de recuperação judicial, de recuperação extrajudicial ou de falência
relativos ao mesmo devedor estiverem em curso simultaneamente, o
juiz deverá buscar a cooperação e a coordenação entre eles,
respeitadas as seguintes disposições:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - se o processo no Brasil já estiver em curso quando o pedido de reconhecimento do processo estrangeiro tiver sido ajuizado, qualquer
medida de assistência determinada pelo juiz nos termos dos arts. 167-L ou 167-N desta Lei deve ser compatível com o processo
brasileiro, e o previsto no art. 167-M desta Lei não será aplicável
se o processo estrangeiro for reconhecido como principal;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II - se o processo no Brasil for ajuizado após o reconhecimento do processo estrangeiro ou após o ajuizamento do pedido de seu reconhecimento, todas as medidas de assistência concedidas nos termos dos arts. 167-L ou 167-N desta Lei deverão ser revistas pelo juiz e modificadas ou revogadas se forem incompatíveis com o
processo no Brasil e, quando o processo estrangeiro for reconhecido
como principal, os efeitos referidos nos incisos I, II e III do caput
do art. 167-M serão modificados ou cessados, nos termos do § 1º do art. 167-M desta Lei, se incompatíveis com os demais
dispositivos desta Lei;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
III - qualquer medida de assistência a um processo estrangeiro não
principal deverá restringir-se a bens e a estabelecimento que, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, devam ser submetidos à disciplina aplicável ao processo estrangeiro não principal, ou a
informações nele exigidas.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)