CAPÍTULO VI-ASeção IV
Recuperação Judicial e Falência
Art. 167-Q Meios de cooperação judicial
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2024.
Art. 167-Q. A cooperação a que se refere o art. 167-P desta Lei
poderá ser implementada por quaisquer meios, inclusive pela:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - nomeação de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a
supervisão do juiz;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II - comunicação de informações por quaisquer meios considerados
apropriados pelo juiz;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
III - coordenação da administração e da supervisão dos bens e das atividades do devedor;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
IV - aprovação ou implementação, pelo juiz, de acordos ou de protocolos de cooperação para a coordenação dos processos judiciais;
e (Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
V - coordenação de processos concorrentes relativos ao mesmo
devedor.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
poderá ser implementada por quaisquer meios, inclusive pela:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - nomeação de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a
supervisão do juiz;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II - comunicação de informações por quaisquer meios considerados
apropriados pelo juiz;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
III - coordenação da administração e da supervisão dos bens e das atividades do devedor;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
IV - aprovação ou implementação, pelo juiz, de acordos ou de protocolos de cooperação para a coordenação dos processos judiciais;
e (Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
V - coordenação de processos concorrentes relativos ao mesmo
devedor.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSC 1
Agravo de Instrumento 5076137-89.2023.8.24.0000TJSC, Osmar Mohr, julgado em 26/04/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 167-P
- Art. 167-R
- Art. 167-O Proteção dos interesses na concessão de medidas
- Art. 167-S Cooperação entre processos simultâneos
- Art. 167-N Medidas após reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-T Coordenação de processos estrangeiros
- Art. 167-M Efeitos do reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-U Presunção de insolvência em processo estrangeiro
- Art. 167-L Tutela provisória em processo estrangeiro
- Art. 167-V Informações ao juízo principal
- Art. 167-K Deveres do representante estrangeiro
- Art. 167-W Entrega de ativos remanescentes
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.