CAPÍTULO VI-ASeção III
Recuperação Judicial e Falência
Art. 167-L Tutela provisória em processo estrangeiro
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2023.
Art. 167-L. Após o ajuizamento do pedido de reconhecimento do processo estrangeiro, e antes de sua decisão, o juiz poderá conceder
liminarmente as medidas de tutela provisória, fundadas em urgência
ou evidência, necessárias para o cumprimento desta Lei, para a
proteção da massa falida ou para a eficiência da administração.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º Salvo no caso do disposto no inciso IV do caput
do art. 167-N desta Lei, as medidas de natureza provisória encerram-se com a
decisão sobre o pedido de reconhecimento.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º O juiz poderá recusar-se a conceder as medidas de assistência
provisória que possam interferir na administração do processo
estrangeiro principal.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
liminarmente as medidas de tutela provisória, fundadas em urgência
ou evidência, necessárias para o cumprimento desta Lei, para a
proteção da massa falida ou para a eficiência da administração.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º Salvo no caso do disposto no inciso IV do caput
do art. 167-N desta Lei, as medidas de natureza provisória encerram-se com a
decisão sobre o pedido de reconhecimento.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º O juiz poderá recusar-se a conceder as medidas de assistência
provisória que possam interferir na administração do processo
estrangeiro principal.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSC 1
Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5076905-15.2023.8.24.0000TJSC, Osmar Mohr, julgado em 19/12/2023
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 167-K Deveres do representante estrangeiro
- Art. 167-M Efeitos do reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-J Requisitos para reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-N Medidas após reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-I Reconhecimento de elementos do processo estrangeiro
- Art. 167-O Proteção dos interesses na concessão de medidas
- Art. 167-H
- Art. 167-P
- Art. 167-G Igualdade de tratamento a credores estrangeiros
- Art. 167-Q Meios de cooperação judicial
- Art. 167-F
- Art. 167-R
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.