Art. 167-H

Art. 167-H.
O representante estrangeiro pode ajuizar, perante o
juiz, pedido de reconhecimento do processo estrangeiro em que atua.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º O pedido de reconhecimento do processo estrangeiro deve ser
acompanhado dos seguintes documentos:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - cópia apostilada da decisão que determine a abertura do processo
estrangeiro e nomeie o representante estrangeiro;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II - certidão apostilada expedida pela autoridade estrangeira que ateste a existência do processo estrangeiro e a nomeação do representante estrangeiro; ou (Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
III - qualquer outro documento emitido por autoridade estrangeira
que permita ao juiz atingir plena convicção da existência do processo estrangeiro e da identificação do representante
estrangeiro.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º O pedido de reconhecimento do processo estrangeiro deve ser
acompanhado por uma relação de todos os processos estrangeiros
relativos ao devedor que sejam de conhecimento do representante
estrangeiro.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 3º Os documentos redigidos em língua estrangeira devem estar
acompanhados de tradução oficial para a língua portuguesa, salvo
quando, sem prejuízo aos credores, for expressamente dispensada pelo juiz e substituída por tradução simples para a língua portuguesa,
declarada fiel e autêntica pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)