CAPÍTULO VI-ASeção I
Recuperação Judicial e Falência
Art. 167-E Representação internacional no processo de insolvência
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020.
Art. 167-E. São autorizados a atuar em outros países,
independentemente de decisão judicial, na qualidade de representante
do processo brasileiro, desde que essa providência seja permitida
pela lei do país em que tramitem os processos estrangeiros:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - o devedor, na recuperação judicial e na recuperação
extrajudicial;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II - o administrador judicial, na falência.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º Na hipótese de que trata o inciso II do caput
deste
artigo, poderá o juiz, em caso de omissão do administrador judicial,
autorizar terceiro para a atuação prevista no caput
deste
artigo.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º A pedido de qualquer dos autorizados, o juízo mandará
certificar a condição de representante do processo brasileiro.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
independentemente de decisão judicial, na qualidade de representante
do processo brasileiro, desde que essa providência seja permitida
pela lei do país em que tramitem os processos estrangeiros:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - o devedor, na recuperação judicial e na recuperação
extrajudicial;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II - o administrador judicial, na falência.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º Na hipótese de que trata o inciso II do caput
deste
artigo, poderá o juiz, em caso de omissão do administrador judicial,
autorizar terceiro para a atuação prevista no caput
deste
artigo.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º A pedido de qualquer dos autorizados, o juízo mandará
certificar a condição de representante do processo brasileiro.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 167-D Competência para reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-F
- Art. 167-C Âmbito de aplicação internacional
- Art. 167-G Igualdade de tratamento a credores estrangeiros
- Art. 167-B Definições de processo estrangeiro
- Art. 167-H
- Art. 167-A
- Art. 167-I Reconhecimento de elementos do processo estrangeiro
- Art. 167-J Requisitos para reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-K Deveres do representante estrangeiro
- Art. 167-L Tutela provisória em processo estrangeiro
- Art. 167-M Efeitos do reconhecimento de processo estrangeiro
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.