CAPÍTULO VI-ASeção I
Recuperação Judicial e Falência
Art. 167-D Competência para reconhecimento de processo estrangeiro
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.
Art. 167-D. O juízo do local do principal estabelecimento do devedor no Brasil é o competente para o reconhecimento de processo
estrangeiro e para a cooperação com a autoridade estrangeira nos termos deste Capítulo.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º A distribuição do pedido de reconhecimento do processo
estrangeiro previne a jurisdição para qualquer pedido de recuperação
judicial, de recuperação extrajudicial ou de falência relativo ao devedor.
§ 2º A distribuição do pedido de recuperação judicial, de recuperação extrajudicial ou de falência previne a jurisdição para qualquer pedido de reconhecimento de processo estrangeiro relativo
ao devedor.’
estrangeiro e para a cooperação com a autoridade estrangeira nos termos deste Capítulo.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º A distribuição do pedido de reconhecimento do processo
estrangeiro previne a jurisdição para qualquer pedido de recuperação
judicial, de recuperação extrajudicial ou de falência relativo ao devedor.
§ 2º A distribuição do pedido de recuperação judicial, de recuperação extrajudicial ou de falência previne a jurisdição para qualquer pedido de reconhecimento de processo estrangeiro relativo
ao devedor.’
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJSC 2
Agravo de Instrumento 5073584-98.2025.8.24.0000TJSC, Osmar Mohr, julgado em 16/04/2026
Apelação 5014643-14.2023.8.24.0005TJSC, Osmar Mohr, julgado em 03/07/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 167-C Âmbito de aplicação internacional
- Art. 167-E Representação internacional no processo de insolvência
- Art. 167-B Definições de processo estrangeiro
- Art. 167-F
- Art. 167-A
- Art. 167-G Igualdade de tratamento a credores estrangeiros
- Art. 167-H
- Art. 167-I Reconhecimento de elementos do processo estrangeiro
- Art. 167-J Requisitos para reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-K Deveres do representante estrangeiro
- Art. 167-L Tutela provisória em processo estrangeiro
- Art. 167-M Efeitos do reconhecimento de processo estrangeiro
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.