CAPÍTULO VI-ASeção III
Recuperação Judicial e Falência
Art. 167-I Reconhecimento de elementos do processo estrangeiro
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020.
Art. 167-I. Independentemente de outras medidas, o juiz poderá
reconhecer:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - a existência do processo estrangeiro e a identificação do representante estrangeiro, a partir da decisão ou da certidão
referidas no § 1º do art. 167-H desta Lei que os indicarem como tal;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II - a autenticidade de todos ou de alguns documentos juntados com o
pedido de reconhecimento do processo estrangeiro, mesmo que não
tenham sido apostilados;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
III - o país onde se localiza o domicílio do devedor, no caso dos empresários individuais, ou o país da sede estatutária do devedor,
no caso das sociedades, como seu centro de interesses principais,
salvo prova em contrário.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
reconhecer:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - a existência do processo estrangeiro e a identificação do representante estrangeiro, a partir da decisão ou da certidão
referidas no § 1º do art. 167-H desta Lei que os indicarem como tal;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II - a autenticidade de todos ou de alguns documentos juntados com o
pedido de reconhecimento do processo estrangeiro, mesmo que não
tenham sido apostilados;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
III - o país onde se localiza o domicílio do devedor, no caso dos empresários individuais, ou o país da sede estatutária do devedor,
no caso das sociedades, como seu centro de interesses principais,
salvo prova em contrário.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
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- Art. 167-H
- Art. 167-J Requisitos para reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-G Igualdade de tratamento a credores estrangeiros
- Art. 167-K Deveres do representante estrangeiro
- Art. 167-F
- Art. 167-L Tutela provisória em processo estrangeiro
- Art. 167-E Representação internacional no processo de insolvência
- Art. 167-M Efeitos do reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-D Competência para reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-N Medidas após reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-C Âmbito de aplicação internacional
- Art. 167-O Proteção dos interesses na concessão de medidas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.