Art. 167-G Igualdade de tratamento a credores estrangeiros

Art. 167-G. Os credores estrangeiros têm os mesmos direitos
conferidos aos credores nacionais nos processos de recuperação
judicial, de recuperação extrajudicial ou de falência.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º Os credores estrangeiros receberão o mesmo tratamento dos credores nacionais, respeitada a ordem de classificação dos créditos
prevista nesta Lei, e não serão discriminados em razão de sua nacionalidade ou da localização de sua sede, estabelecimento,
residência ou domicílio, respeitado o seguinte:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - os créditos estrangeiros de natureza tributária e previdenciária, bem como as penas pecuniárias por infração de leis
penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias devidas a
Estados estrangeiros, não serão considerados nos processos de recuperação judicial e serão classificados como créditos
subordinados nos processos de falência, independentemente de sua classificação nos países em que foram constituídos;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II - o crédito do representante estrangeiro será equiparado ao do administrador judicial nos casos em que fizer jus a remuneração,
exceto quando for o próprio devedor ou seu representante;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
III - os créditos que não tiverem correspondência com a
classificação prevista nesta Lei serão classificados como
quirografários, independentemente da classificação atribuída pela lei do país em que foram constituídos.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º O juiz deve determinar as medidas apropriadas, no caso
concreto, para que os credores que não tiverem domicílio ou estabelecimento no Brasil tenham acesso às notificações e às informações dos processos de recuperação judicial, de recuperação
extrajudicial ou de falência.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 3º As notificações e as informações aos credores que não tiverem
domicílio ou estabelecimento no Brasil serão realizadas por qualquer
meio considerado adequado pelo juiz, dispensada a expedição de carta
rogatória para essa finalidade.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 4º A comunicação do início de um processo de recuperação judicial
ou de falência para credores estrangeiros deverá conter as
informações sobre providências necessárias para que o credor possa
fazer valer seu direito, inclusive quanto ao prazo para apresentação
de habilitação ou de divergência e à necessidade de os credores
garantidos habilitarem seus créditos.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 5º O juiz brasileiro deverá expedir os ofícios e os mandados
necessários ao Banco Central do Brasil para permitir a remessa ao exterior dos valores recebidos por credores domiciliados no estrangeiro.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)