Art. 167-A

Art. 167-A.
Este Capítulo disciplina a insolvência transnacional,
com o objetivo de proporcionar mecanismos efetivos para:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - a cooperação entre juízes e outras autoridades competentes do Brasil e de outros países em casos de insolvência transnacional;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II - o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o investimento;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
III - a administração justa e eficiente de processos de insolvência
transnacional, de modo a proteger os interesses de todos os credores
e dos demais interessados, inclusive do devedor;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
IV - a proteção e a maximização do valor dos ativos do devedor;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
V - a promoção da recuperação de empresas em crise
econômico-financeira, com a proteção de investimentos e a
preservação de empregos; e (Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
VI - a promoção da liquidação dos ativos da empresa em crise
econômico-financeira, com a preservação e a otimização da utilização
produtiva dos bens, dos ativos e dos recursos produtivos da empresa,
inclusive os intangíveis.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º Na interpretação das disposições deste Capítulo, deverão ser
considerados o seu objetivo de cooperação internacional, a
necessidade de uniformidade de sua aplicação e a observância da boa-fé.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º As medidas de assistência aos processos estrangeiros
mencionadas neste Capítulo formam um rol meramente exemplificativo,
de modo que outras medidas, ainda que previstas em leis distintas,
solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade
estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas pelo juiz
competente ou promovidas diretamente pelo administrador judicial,
com imediata comunicação nos autos.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 3º Em caso de conflito, as obrigações assumidas em tratados ou convenções internacionais em vigor no Brasil prevalecerão sobre as
disposições deste Capítulo.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 4º O juiz somente poderá deixar de aplicar as disposições deste
Capítulo se, no caso concreto, a sua aplicação configurar manifesta
ofensa à ordem pública.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 5º O Ministério Público intervirá nos processos de que trata este
Capítulo.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 6º Na aplicação das disposições deste Capítulo, será observada a
competência do Superior Tribunal de Justiça prevista na alínea “i”
do inciso I do caput
do art. 105 da Constituição Federal,
quando cabível.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)