Art. 167-B Definições de processo estrangeiro

Art. 167-B. Para os fins deste Capítulo, considera-se:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - processo estrangeiro: qualquer processo judicial ou administrativo, de cunho coletivo, inclusive de natureza cautelar,
aberto em outro país de acordo com disposições relativas à insolvência nele vigentes, em que os bens e as atividades de um
devedor estejam sujeitos a uma autoridade estrangeira, para fins de reorganização ou liquidação;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II - processo estrangeiro principal: qualquer processo estrangeiro
aberto no país em que o devedor tenha o centro de seus interesses
principais;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
III - processo estrangeiro não principal: qualquer processo
estrangeiro que não seja um processo estrangeiro principal, aberto
em um país em que o devedor tenha estabelecimento ou bens;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
IV - representante estrangeiro: pessoa ou órgão, inclusive o nomeado
em caráter transitório, que esteja autorizado, no processo
estrangeiro, a administrar os bens ou as atividades do devedor, ou a
atuar como representante do processo estrangeiro;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
V - autoridade estrangeira: juiz ou autoridade administrativa que dirija ou supervisione um processo estrangeiro; e (Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
VI - estabelecimento: qualquer local de operações em que o devedor
desenvolva uma atividade econômica não transitória com o emprego de recursos humanos e de bens ou serviços.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)