CAPÍTULO VI-ASeção I
Recuperação Judicial e Falência
Art. 167-C Âmbito de aplicação internacional
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2021.
Art. 167-C. As disposições deste Capítulo aplicam-se aos casos em que:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - autoridade estrangeira ou representante estrangeiro solicita
assistência no Brasil para um processo estrangeiro;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II - assistência relacionada a um processo disciplinado por esta Lei
é pleiteada em um país estrangeiro;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
III - processo estrangeiro e processo disciplinado por esta Lei
relativos ao mesmo devedor estão em curso simultaneamente; ou (Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
IV - credores ou outras partes interessadas, de outro país, têm
interesse em requerer a abertura de um processo disciplinado por
esta Lei, ou dele participar.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - autoridade estrangeira ou representante estrangeiro solicita
assistência no Brasil para um processo estrangeiro;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II - assistência relacionada a um processo disciplinado por esta Lei
é pleiteada em um país estrangeiro;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
III - processo estrangeiro e processo disciplinado por esta Lei
relativos ao mesmo devedor estão em curso simultaneamente; ou (Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
IV - credores ou outras partes interessadas, de outro país, têm
interesse em requerer a abertura de um processo disciplinado por
esta Lei, ou dele participar.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Agravo de Instrumento 2194834-71.2020.8.26.0000TJSP, César Peixoto, julgado em 30/09/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 167-B Definições de processo estrangeiro
- Art. 167-D Competência para reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-A
- Art. 167-E Representação internacional no processo de insolvência
- Art. 167-F
- Art. 167-G Igualdade de tratamento a credores estrangeiros
- Art. 167-H
- Art. 167-I Reconhecimento de elementos do processo estrangeiro
- Art. 167-J Requisitos para reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-K Deveres do representante estrangeiro
- Art. 167-L Tutela provisória em processo estrangeiro
- Art. 167-M Efeitos do reconhecimento de processo estrangeiro
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.