CAPÍTULO VI-ASeção II
Recuperação Judicial e Falência
Art. 167-F
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 167-F.
O representante estrangeiro está legitimado a postular
diretamente ao juiz brasileiro, nos termos deste Capítulo.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º O pedido feito ao juiz brasileiro não sujeita o representante
estrangeiro nem o devedor, seus bens e suas atividades à jurisdição
brasileira, exceto no que diz respeito aos estritos limites do pedido.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º Reconhecido o processo estrangeiro, o representante estrangeiro
está autorizado a:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - ajuizar pedido de falência do devedor, desde que presentes os
requisitos para isso, de acordo com esta Lei;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II - participar do processo de recuperação judicial, de recuperação
extrajudicial ou de falência do mesmo devedor, em curso no Brasil;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
III - intervir em qualquer processo em que o devedor seja parte,
atendidas as exigências do direito brasileiro.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
O representante estrangeiro está legitimado a postular
diretamente ao juiz brasileiro, nos termos deste Capítulo.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º O pedido feito ao juiz brasileiro não sujeita o representante
estrangeiro nem o devedor, seus bens e suas atividades à jurisdição
brasileira, exceto no que diz respeito aos estritos limites do pedido.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º Reconhecido o processo estrangeiro, o representante estrangeiro
está autorizado a:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - ajuizar pedido de falência do devedor, desde que presentes os
requisitos para isso, de acordo com esta Lei;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II - participar do processo de recuperação judicial, de recuperação
extrajudicial ou de falência do mesmo devedor, em curso no Brasil;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
III - intervir em qualquer processo em que o devedor seja parte,
atendidas as exigências do direito brasileiro.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2604961STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 09/03/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 167-E Representação internacional no processo de insolvência
- Art. 167-G Igualdade de tratamento a credores estrangeiros
- Art. 167-D Competência para reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-H
- Art. 167-C Âmbito de aplicação internacional
- Art. 167-I Reconhecimento de elementos do processo estrangeiro
- Art. 167-B Definições de processo estrangeiro
- Art. 167-J Requisitos para reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-A
- Art. 167-K Deveres do representante estrangeiro
- Art. 167-L Tutela provisória em processo estrangeiro
- Art. 167-M Efeitos do reconhecimento de processo estrangeiro
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.