Art. 167-M Efeitos do reconhecimento de processo estrangeiro

Art. 167-M. Com o reconhecimento de processo estrangeiro principal,
decorrem automaticamente:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - a suspensão do curso de quaisquer processos de execução ou de quaisquer outras medidas individualmente tomadas por credores
relativas ao patrimônio do devedor, respeitadas as demais
disposições desta Lei;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II - a suspensão do curso da prescrição de quaisquer execuções
judiciais contra o devedor, respeitadas as demais disposições desta
Lei;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
III - a ineficácia de transferência, de oneração ou de qualquer
forma de disposição de bens do ativo não circulante do devedor
realizadas sem prévia autorização judicial.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º A extensão, a modificação ou a cessação dos efeitos previstos
nos incisos I, II e III do caput
deste artigo subordinam-se
ao disposto nesta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
§ 2º Os credores conservam o direito de ajuizar quaisquer processos
judiciais e arbitrais, e de neles prosseguir, que visem à condenação
do devedor ou ao reconhecimento ou à liquidação de seus créditos, e,
em qualquer caso, as medidas executórias deverão permanecer
suspensas.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 3º As medidas previstas neste artigo não afetam os credores que não estejam sujeitos aos processos de recuperação judicial, de recuperação extrajudicial ou de falência, salvo nos limites
permitidos por esta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)