Art. 167-N Medidas após reconhecimento de processo estrangeiro

Art. 167-N. Com a decisão de reconhecimento do processo
estrangeiro, tanto principal como não principal, o juiz poderá
determinar, a pedido do representante estrangeiro e desde que necessárias para a proteção dos bens do devedor e no interesse dos credores, entre outras, as seguintes medidas:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - a ineficácia de transferência, de oneração ou de qualquer forma
de disposição de bens do ativo não circulante do devedor realizadas
sem prévia autorização judicial, caso não tenham decorrido
automaticamente do reconhecimento previsto no art. 167-M desta Lei;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II - a oitiva de testemunhas, a colheita de provas ou o fornecimento
de informações relativas a bens, a direitos, a obrigações, à responsabilidade e à atividade do devedor;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
III - a autorização do representante estrangeiro ou de outra pessoa
para administrar e/ou realizar o ativo do devedor, no todo ou em parte, localizado no Brasil;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
IV - a conversão, em definitiva, de qualquer medida de assistência
provisória concedida anteriormente;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
V - a concessão de qualquer outra medida que seja necessária.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º Com o reconhecimento do processo estrangeiro, tanto principal
como não principal, o juiz poderá, a requerimento do representante
estrangeiro, autorizá-lo, ou outra pessoa nomeada por aquele, a
promover a destinação do ativo do devedor, no todo ou em parte,
localizado no Brasil, desde que os interesses dos credores
domiciliados ou estabelecidos no Brasil estejam adequadamente
protegidos.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º Ao conceder medida de assistência prevista neste artigo
requerida pelo representante estrangeiro de um processo estrangeiro
não principal, o juiz deverá certificar-se de que as medidas para efetivá-la se referem a bens que, de acordo com o direito
brasileiro, devam ser submetidos à disciplina aplicável ao processo
estrangeiro não principal, ou certificar-se de que elas digam
respeito a informações nele exigidas.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)