CAPÍTULO VI-ASeção V
Recuperação Judicial e Falência
Art. 167-R
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020.
Art. 167-R.
Após o reconhecimento de um processo estrangeiro
principal, somente se iniciará no Brasil um processo de recuperação
judicial, de recuperação extrajudicial ou de falência se o devedor
possuir bens ou estabelecimento no País.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. Os efeitos do processo ajuizado no Brasil devem
restringir-se aos bens e ao estabelecimento do devedor localizados
no Brasil e podem estender-se a outros, desde que esta medida seja
necessária para a cooperação e a coordenação com o processo
estrangeiro principal.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Após o reconhecimento de um processo estrangeiro
principal, somente se iniciará no Brasil um processo de recuperação
judicial, de recuperação extrajudicial ou de falência se o devedor
possuir bens ou estabelecimento no País.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. Os efeitos do processo ajuizado no Brasil devem
restringir-se aos bens e ao estabelecimento do devedor localizados
no Brasil e podem estender-se a outros, desde que esta medida seja
necessária para a cooperação e a coordenação com o processo
estrangeiro principal.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 167-Q Meios de cooperação judicial
- Art. 167-S Cooperação entre processos simultâneos
- Art. 167-P
- Art. 167-T Coordenação de processos estrangeiros
- Art. 167-O Proteção dos interesses na concessão de medidas
- Art. 167-U Presunção de insolvência em processo estrangeiro
- Art. 167-N Medidas após reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-V Informações ao juízo principal
- Art. 167-M Efeitos do reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-W Entrega de ativos remanescentes
- Art. 167-L Tutela provisória em processo estrangeiro
- Art. 167-X
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.