CAPÍTULO VI-ASeção V
Recuperação Judicial e Falência
Art. 167-X
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020.
Art. 167-X. O processo de falência transnacional principal somente
poderá ser finalizado após o encerramento dos processos não
principais ou após a constatação de que, nesses últimos, não haja
ativo líquido remanescente.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
poderá ser finalizado após o encerramento dos processos não
principais ou após a constatação de que, nesses últimos, não haja
ativo líquido remanescente.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
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- Art. 167-W Entrega de ativos remanescentes
- Art. 167-Y Pagamento proporcional em insolvência internacional
- Art. 167-V Informações ao juízo principal
- Art. 167-U Presunção de insolvência em processo estrangeiro
- Art. 167-T Coordenação de processos estrangeiros
- Art. 167-S Cooperação entre processos simultâneos
- Art. 167-R
- Art. 167-Q Meios de cooperação judicial
- Art. 167-P
- Art. 167-O Proteção dos interesses na concessão de medidas
- Art. 167-N Medidas após reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-M Efeitos do reconhecimento de processo estrangeiro
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.