CAPÍTULO VI-ASeção V
Recuperação Judicial e Falência
Art. 167-U Presunção de insolvência em processo estrangeiro
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020.
Art. 167-U. Na ausência de prova em contrário, presume-se a
insolvência do devedor cujo processo estrangeiro principal tenha
sido reconhecido no Brasil.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. O representante estrangeiro, o devedor ou os
credores podem requerer a falência do devedor cujo processo
estrangeiro principal tenha sido reconhecido no Brasil, atendidos os
pressupostos previstos nesta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
insolvência do devedor cujo processo estrangeiro principal tenha
sido reconhecido no Brasil.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. O representante estrangeiro, o devedor ou os
credores podem requerer a falência do devedor cujo processo
estrangeiro principal tenha sido reconhecido no Brasil, atendidos os
pressupostos previstos nesta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
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- Art. 167-T Coordenação de processos estrangeiros
- Art. 167-V Informações ao juízo principal
- Art. 167-S Cooperação entre processos simultâneos
- Art. 167-W Entrega de ativos remanescentes
- Art. 167-R
- Art. 167-X
- Art. 167-Q Meios de cooperação judicial
- Art. 167-Y Pagamento proporcional em insolvência internacional
- Art. 167-P
- Art. 167-O Proteção dos interesses na concessão de medidas
- Art. 167-N Medidas após reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-M Efeitos do reconhecimento de processo estrangeiro
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.