CAPÍTULO VI-ASeção V
Recuperação Judicial e Falência
Art. 167-Y Pagamento proporcional em insolvência internacional
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020.
Art. 167-Y. Sem prejuízo dos direitos sobre bens ou decorrentes de garantias reais, o credor que tiver recebido pagamento parcial de seu crédito em processo de insolvência no exterior não poderá ser
pago pelo mesmo crédito em processo no Brasil referente ao mesmo
devedor enquanto os pagamentos aos credores da mesma classe forem
proporcionalmente inferiores ao valor já recebido no exterior.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
pago pelo mesmo crédito em processo no Brasil referente ao mesmo
devedor enquanto os pagamentos aos credores da mesma classe forem
proporcionalmente inferiores ao valor já recebido no exterior.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
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- Art. 167-X
- Art. 167-W Entrega de ativos remanescentes
- Art. 167-V Informações ao juízo principal
- Art. 167-U Presunção de insolvência em processo estrangeiro
- Art. 167-T Coordenação de processos estrangeiros
- Art. 167-S Cooperação entre processos simultâneos
- Art. 167-R
- Art. 167-Q Meios de cooperação judicial
- Art. 167-P
- Art. 167-O Proteção dos interesses na concessão de medidas
- Art. 167-N Medidas após reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-M Efeitos do reconhecimento de processo estrangeiro
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.