CAPÍTULO VI-ASeção IV
Recuperação Judicial e Falência
Art. 167-P
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.
Art. 167-P. O juiz deverá cooperar diretamente ou por meio do administrador judicial, na máxima extensão possível, com a
autoridade estrangeira ou com representantes estrangeiros, na persecução dos objetivos estabelecidos no art. 167-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º O juiz poderá comunicar-se diretamente com autoridades
estrangeiras ou com representantes estrangeiros, ou deles solicitar
informação e assistência, sem a necessidade de expedição de cartas
rogatórias, de procedimento de auxílio direto ou de outras
formalidades semelhantes.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º O administrador judicial, no exercício de suas funções e sob a
supervisão do juiz, deverá cooperar, na máxima extensão possível,
com a autoridade estrangeira ou com representantes estrangeiros, na persecução dos objetivos estabelecidos no art. 167-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 3º O administrador judicial, no exercício de suas funções, poderá
comunicar-se com as autoridades estrangeiras ou com os
representantes estrangeiros.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
autoridade estrangeira ou com representantes estrangeiros, na persecução dos objetivos estabelecidos no art. 167-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º O juiz poderá comunicar-se diretamente com autoridades
estrangeiras ou com representantes estrangeiros, ou deles solicitar
informação e assistência, sem a necessidade de expedição de cartas
rogatórias, de procedimento de auxílio direto ou de outras
formalidades semelhantes.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º O administrador judicial, no exercício de suas funções e sob a
supervisão do juiz, deverá cooperar, na máxima extensão possível,
com a autoridade estrangeira ou com representantes estrangeiros, na persecução dos objetivos estabelecidos no art. 167-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 3º O administrador judicial, no exercício de suas funções, poderá
comunicar-se com as autoridades estrangeiras ou com os
representantes estrangeiros.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJSC 1 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 2167148-31.2025.8.26.0000TJSP, Fortes Barbosa, julgado em 31/03/2026
Agravo de Instrumento 5076137-89.2023.8.24.0000TJSC, Osmar Mohr, julgado em 26/04/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 167-O Proteção dos interesses na concessão de medidas
- Art. 167-Q Meios de cooperação judicial
- Art. 167-N Medidas após reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-R
- Art. 167-M Efeitos do reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-S Cooperação entre processos simultâneos
- Art. 167-L Tutela provisória em processo estrangeiro
- Art. 167-T Coordenação de processos estrangeiros
- Art. 167-K Deveres do representante estrangeiro
- Art. 167-U Presunção de insolvência em processo estrangeiro
- Art. 167-J Requisitos para reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-V Informações ao juízo principal
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.