CAPÍTULO VI-ASeção V
Recuperação Judicial e Falência
Art. 167-T Coordenação de processos estrangeiros
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020.
Art. 167-T. Na hipótese de haver mais de um processo estrangeiro
relativo ao mesmo devedor, o juiz deverá buscar a cooperação e a
coordenação de acordo com as disposições dos arts. 167-P e 167-Q
desta Lei, bem como observar o seguinte:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - qualquer medida concedida ao representante de um processo
estrangeiro não principal após o reconhecimento de um processo
estrangeiro principal deve ser compatível com este último;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II - se um processo estrangeiro principal for reconhecido após o
reconhecimento ou o pedido de reconhecimento de um processo
estrangeiro não principal, qualquer medida concedida nos termos dos arts. 167-L ou 167-N desta Lei deverá ser revista pelo juiz, que a
modificará ou a revogará se for incompatível com o processo
estrangeiro principal;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
III - se, após o reconhecimento de um processo estrangeiro não
principal, outro processo estrangeiro não principal for reconhecido,
o juiz poderá, com a finalidade de facilitar a coordenação dos processos, conceder, modificar ou revogar qualquer medida antes
concedida.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
relativo ao mesmo devedor, o juiz deverá buscar a cooperação e a
coordenação de acordo com as disposições dos arts. 167-P e 167-Q
desta Lei, bem como observar o seguinte:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - qualquer medida concedida ao representante de um processo
estrangeiro não principal após o reconhecimento de um processo
estrangeiro principal deve ser compatível com este último;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II - se um processo estrangeiro principal for reconhecido após o
reconhecimento ou o pedido de reconhecimento de um processo
estrangeiro não principal, qualquer medida concedida nos termos dos arts. 167-L ou 167-N desta Lei deverá ser revista pelo juiz, que a
modificará ou a revogará se for incompatível com o processo
estrangeiro principal;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
III - se, após o reconhecimento de um processo estrangeiro não
principal, outro processo estrangeiro não principal for reconhecido,
o juiz poderá, com a finalidade de facilitar a coordenação dos processos, conceder, modificar ou revogar qualquer medida antes
concedida.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
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- Art. 167-S Cooperação entre processos simultâneos
- Art. 167-U Presunção de insolvência em processo estrangeiro
- Art. 167-R
- Art. 167-V Informações ao juízo principal
- Art. 167-Q Meios de cooperação judicial
- Art. 167-W Entrega de ativos remanescentes
- Art. 167-P
- Art. 167-X
- Art. 167-O Proteção dos interesses na concessão de medidas
- Art. 167-Y Pagamento proporcional em insolvência internacional
- Art. 167-N Medidas após reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-M Efeitos do reconhecimento de processo estrangeiro
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.