CAPÍTULO VI-ASeção III
Recuperação Judicial e Falência
Art. 167-K Deveres do representante estrangeiro
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020.
Art. 167-K. Após o pedido de reconhecimento do processo
estrangeiro, o representante estrangeiro deverá imediatamente
informar ao juiz:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - qualquer modificação significativa no estado do processo
estrangeiro reconhecido ou no estado de sua nomeação como
representante estrangeiro;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II - qualquer outro processo estrangeiro relativo ao mesmo devedor
de que venha a ter conhecimento.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
estrangeiro, o representante estrangeiro deverá imediatamente
informar ao juiz:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - qualquer modificação significativa no estado do processo
estrangeiro reconhecido ou no estado de sua nomeação como
representante estrangeiro;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II - qualquer outro processo estrangeiro relativo ao mesmo devedor
de que venha a ter conhecimento.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 167-J Requisitos para reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-L Tutela provisória em processo estrangeiro
- Art. 167-I Reconhecimento de elementos do processo estrangeiro
- Art. 167-M Efeitos do reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-H
- Art. 167-N Medidas após reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-G Igualdade de tratamento a credores estrangeiros
- Art. 167-O Proteção dos interesses na concessão de medidas
- Art. 167-F
- Art. 167-P
- Art. 167-E Representação internacional no processo de insolvência
- Art. 167-Q Meios de cooperação judicial
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.