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CAPÍTULO VI - DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recuperação Judicial e Falência

Art. 167

45 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 167. O disposto neste Capítulo não implica impossibilidade de realização de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores.

Decisões que citam este artigo

45

acórdãos de 5 tribunais

TJSP 40 · STJ 2 · TJRO 1 · TJES 1 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 0802072-30.2026.8.22.0000TJRO, Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, julgado em 09/10/2026
REsp REsp 1966276STJ, Raul Araújo, julgado em 09/04/2024
Agravo de Instrumento 2239208-07.2022.8.26.0000TJSP, Jorge Tosta, julgado em 25/08/2023
6

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 5 · TJSP 1
REsp REsp 2089793STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 17/03/2026
AREsp AREsp 1850386STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/03/2026
AREsp AREsp 2780590STJ, Humberto Martins, julgado em 15/04/2025

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No mesmo capítulo

  • Art. 166 Alienação judicial de unidades
  • Art. 165 Efeitos do plano de recuperação extrajudicial
  • Art. 164 Edital de convocação de credores
  • Art. 163 Homologação de plano extrajudicial
  • Art. 162 Requerimento de homologação do plano
  • Art. 161 Plano de recuperação extrajudicial

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.