Ir para o conteúdo
Criar conta
  1. Início
  2. Legislação
  3. Recuperação Judicial e Falência
  4. Art. 162

CAPÍTULO VI - DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recuperação Judicial e Falência

Art. 162 Requerimento de homologação do plano

14 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 162. O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram.

Decisões que citam este artigo

14

acórdãos de 7 tribunais

TJSP 4 · TJRJ 3 · STJ 2 · TJGO 2 · TJMS 1 · TJRN 1 · TJMT 1
Agravo de Instrumento 2216405-88.2026.8.26.0000TJSP, Donegá Morandini, julgado em 27/10/2026
Apelação 0805753-88.2024.8.19.0023TJRJ, Sergio Wajzenberg, julgado em 09/06/2026
Apelação 0003916-72.2021.8.19.0011TJRJ, Sandra Santarém Cardinali, julgado em 13/04/2026
9

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 5 · TJSP 3 · TST 1
Airr 0011165-06.2018.5.03.0131TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 01/10/2026
Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 2158957-60.2026.8.26.0000TJSP, Maurício Pessoa, julgado em 24/06/2026
AREsp AREsp 2997872STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/09/2025

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

  • Art. 161 Plano de recuperação extrajudicial
  • Art. 163 Homologação de plano extrajudicial
  • Art. 164 Edital de convocação de credores
  • Art. 165 Efeitos do plano de recuperação extrajudicial
  • Art. 166 Alienação judicial de unidades
  • Art. 167

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.