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CAPÍTULO VI - DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recuperação Judicial e Falência

Art. 166 Alienação judicial de unidades

4 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.

Art. 166. Se o plano de recuperação extrajudicial homologado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado, no que couber, o disposto no art. 142 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

4

acórdãos de 3 tribunais

TJGO 2 · TJRJ 1 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 0107280-54.2025.8.19.0000TJRJ, Renata Machado Cotta, julgado em 20/05/2026
Apelação Cível 1000820-66.2021.8.26.0260TJSP, Maurício Pessoa, julgado em 19/07/2022
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5519555-36.2019.8.09.0140TJGO
8

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 7 · TJPR 1
Decisão 0149642-55.2025.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 10/08/2026
AREsp AREsp 3022369STJ, Gurgel de Faria, julgado em 06/04/2026
AREsp AREsp 1850386STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/03/2026

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No mesmo capítulo

  • Art. 165 Efeitos do plano de recuperação extrajudicial
  • Art. 167
  • Art. 164 Edital de convocação de credores
  • Art. 163 Homologação de plano extrajudicial
  • Art. 162 Requerimento de homologação do plano
  • Art. 161 Plano de recuperação extrajudicial

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.