Art. 163 Homologação de plano extrajudicial

Art. 163.
O devedor poderá também requerer a homologação de plano
de recuperação extrajudicial que obriga todos os credores por ele
abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º O plano poderá abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos previstos no art. 83, incisos II, IV, V, VI e VIII do caput,
desta Lei, ou grupo de credores de mesma natureza e sujeito a semelhantes condições de pagamento, e, uma vez homologado, obriga a todos os credores das espécies por ele abrangidas, exclusivamente em relação aos créditos constituídos até a data do pedido de homologação.
§ 2º Não serão considerados para fins de apuração do percentual previsto no caput
deste artigo os créditos não incluídos no plano de recuperação extrajudicial, os quais não poderão ter seu valor ou condições originais de pagamento alteradas.
§ 3º Para fins exclusivos de apuração do percentual previsto no caput
deste artigo:
I – o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de assinatura do plano; e II – não serão computados os créditos detidos pelas pessoas relacionadas no art. 43 deste artigo.
§ 4º Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante a aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.
§ 5º Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação extrajudicial.
§ 6º Para a homologação do plano de que trata este artigo, além dos documentos previstos no caput
do art. 162 desta Lei, o devedor deverá juntar:
I – exposição da situação patrimonial do devedor;
II – as demonstrações contábeis relativas ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido, na forma do inciso II do caput
do art. 51 desta Lei; e III – os documentos que comprovem os poderes dos subscritores para novar ou transigir, relação nominal completa dos credores, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente.
§ 7º
O pedido previsto no caput
deste artigo poderá ser
apresentado com comprovação da anuência de credores que representem
pelo menos 1/3 (um terço) de todos os créditos de cada espécie por
ele abrangidos e com o compromisso de, no prazo improrrogável de 90
(noventa) dias, contado da data do pedido, atingir o quórum previsto
no caput
deste artigo, por meio de adesão expressa, facultada
a conversão do procedimento em recuperação judicial a pedido do devedor.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 8º Aplica-se à recuperação extrajudicial, desde o respectivo
pedido, a suspensão de que trata o art. 6º desta Lei, exclusivamente
em relação às espécies de crédito por ele abrangidas, e somente
deverá ser ratificada pelo juiz se comprovado o quórum inicial
exigido pelo § 7º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)