CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 Objeto da lei

229 acórdãos e 370 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Decisões que citam este artigo

229

acórdãos de 32 tribunais

TJRS 45 · TJRJ 23 · STJ 22 · TJSP 22 · TJGO 14 · TJPR 12 · TJMT 11 · TJDFT 10 · TJMG 9 · TST 8 · TRT3 6 · TJSC 5 e outros

Decisão 0806941-58.2026.8.14.0000TJPA, julgado em 20/10/2026

Agravo de Instrumento 5046188-15.2026.8.24.0000TJSC, CID Goulart, julgado em 20/10/2026

Agravo de Instrumento 2366719-80.2025.8.26.0000TJSP, Carlos Alberto de Salles, julgado em 20/10/2026

370

decisões monocráticas de 18 tribunais

STJ 198 · TST 69 · TJBA 24 · TJDFT 17 · TJPR 11 · TJMA 9 · TJSP 8 · TRF2 8 · STF 5 · TJRJ 4 · TJGO 4 · TJMG 3 e outros

TutCautAnt TutCautAnt 1763STJ, Humberto Martins, julgado em 14/10/2026

TutCautAnt TutCautAnt 1764STJ, Humberto Martins, julgado em 14/10/2026

Agravo de Instrumento 2248590-82.2026.8.26.0000TJSP, Percival Nogueira, julgado em 09/10/2026

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No mesmo capítulo

Art. 2 Exclusão de sujeitos da lei
Art. 3
Art. 4

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.