CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
479 acórdãos e 767 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
Decisões que citam este artigo
479
acórdãos de 40 tribunais
TJGO 62 · TJRJ 57 · TJSP 43 · TJPR 34 · TJBA 33 · TJMG 30 · TJMT 24 · STJ 23 · TJRS 23 · TJPE 14 · TJMS 12 · TJRN 10 e outros
Apelação Cível 0003116-78.2023.8.26.0011TJSP, Grava Brazil, julgado em 27/10/2026
Decisão 0098147-35.2026.8.16.0000TJPR, alberto junior veloso, julgado em 26/10/2026
Decisão 0047007-69.2015.8.14.0301TJPA, julgado em 20/10/2026
767
decisões monocráticas de 20 tribunais
STJ 465 · TST 75 · TJDFT 41 · TJMG 24 · TJSP 23 · TJPR 19 · TJMA 19 · TJRJ 18 · TRF4 17 · TJBA 16 · TRF2 15 · TJSC 7 e outros
Agravo de Instrumento 3001444-67.2026.8.06.0000TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 2260668STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 29/10/2026
Agravo de Instrumento 0625364-14.2022.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 20/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.