Art. 73 Decretação da falência na recuperação judicial

Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:
I – por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei;
II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei;
III -
quando não aplicado o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 56
desta Lei, ou rejeitado o plano de recuperação judicial proposto
pelos credores, nos termos do § 7º do art. 56 e do art. 58-A desta
Lei;
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei.
V - por descumprimento dos parcelamentos referidos no art. 68 desta
Lei ou da transação prevista no art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002
; e (Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
VI - quando identificado o esvaziamento patrimonial da devedora que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores
não sujeitos à recuperação judicial, inclusive as Fazendas Públicas.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º
. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput
do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do caput
do art. 94 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º
A hipótese prevista no inciso VI do caput
deste artigo
não implicará a invalidade ou a ineficácia dos atos, e o juiz
determinará o bloqueio do produto de eventuais alienações e a
devolução ao devedor dos valores já distribuídos, os quais ficarão à disposição do juízo.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 3º Considera-se substancial a liquidação quando não forem
reservados bens, direitos ou projeção de fluxo de caixa futuro
suficientes à manutenção da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de perícia
específica para essa finalidade.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)