CAPÍTULO IV - DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA

Art. 74

18 acórdãos e 49 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 74. Na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos, desde que realizados na forma desta Lei.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 12 tribunais

TJRJ 3 · TJPE 3 · TJMG 2 · TJMT 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJAL 1 · TJGO 1 · TRT5 1

Agravo de Instrumento 0014662-52.2021.8.17.9000TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 03/11/2026

Agravo de Instrumento 0009361-90.2022.8.17.9000TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 03/11/2026

Agravo de Instrumento 0051200-27.2024.8.17.9000TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 03/11/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 37 · TJSP 4 · TST 3 · TJRJ 2 · TRF2 2 · STF 1

AREsp AREsp 3357975STJ, Nancy Andrighi, julgado em 10/11/2026

Agravo de Instrumento 0096877-26.2025.8.19.0000TJRJ, Mônica Maria Costa Di Piero, julgado em 25/08/2026

Agravo de Instrumento 0096871-19.2025.8.19.0000TJRJ, Mônica Maria Costa Di Piero, julgado em 25/08/2026

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Art. 73 Decretação da falência na recuperação judicial

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.